Código Comercial Brasileiro

Nonfiction, Reference & Language, Law
Cover of the book Código Comercial Brasileiro by República Federativa do Brasil, Dyalpha
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Author: República Federativa do Brasil ISBN: 1230001132991
Publisher: Dyalpha Publication: May 16, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: República Federativa do Brasil
ISBN: 1230001132991
Publisher: Dyalpha
Publication: May 16, 2016
Imprint:
Language: Portuguese

O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.

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O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.

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