Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

Nonfiction, Reference & Language, Law
Cover of the book Código de Defesa do Consumidor Brasileiro by República Federativa do Brasil, Dyalpha
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Author: República Federativa do Brasil ISBN: 1230001133066
Publisher: Dyalpha Publication: May 16, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: República Federativa do Brasil
ISBN: 1230001133066
Publisher: Dyalpha
Publication: May 16, 2016
Imprint:
Language: Portuguese

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

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O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

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