Código de Processo Penal

Nonfiction, Reference & Language, Law, General Practice
Cover of the book Código de Processo Penal by Senado Federal, Senado Federal
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Author: Senado Federal ISBN: 9781370699919
Publisher: Senado Federal Publication: April 6, 2018
Imprint: Smashwords Edition Language: Portuguese
Author: Senado Federal
ISBN: 9781370699919
Publisher: Senado Federal
Publication: April 6, 2018
Imprint: Smashwords Edition
Language: Portuguese

Há mais de setenta anos, o Código de Processo Penal (CPP) regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Assim como ocorreu com o Código Penal, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), por meio do Decreto-Lei nº 3.689/1941. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal; Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.

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Há mais de setenta anos, o Código de Processo Penal (CPP) regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Assim como ocorreu com o Código Penal, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), por meio do Decreto-Lei nº 3.689/1941. O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal; Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.

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