| Author: | Congresso Nacional | ISBN: | 1230000158811 |
| Publisher: | Cultura Móvel | Publication: | August 7, 2013 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | Congresso Nacional |
| ISBN: | 1230000158811 |
| Publisher: | Cultura Móvel |
| Publication: | August 7, 2013 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
Versão digital do Código de Processo Penal brasileiro, atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012, que dá nova redação ao Art. 387, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Destaques:
- Formatação refinada
- Sumário com links diretos para cada artigo do Código
- Sumário de Livros e Títulos
Versão digital do Código de Processo Penal brasileiro, atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012, que dá nova redação ao Art. 387, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Destaques:
- Formatação refinada
- Sumário com links diretos para cada artigo do Código
- Sumário de Livros e Títulos
