| Author: | República Federativa do Brasil | ISBN: | 1230001133028 |
| Publisher: | Dyalpha | Publication: | May 16, 2016 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | República Federativa do Brasil |
| ISBN: | 1230001133028 |
| Publisher: | Dyalpha |
| Publication: | May 16, 2016 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
