| Author: | Portugal | ISBN: | 9785392045143 |
| Publisher: | Publisher "Prospekt" | Publication: | October 17, 2014 |
| Imprint: | Publisher "Prospekt" | Language: | Portuguese |
| Author: | Portugal |
| ISBN: | 9785392045143 |
| Publisher: | Publisher "Prospekt" |
| Publication: | October 17, 2014 |
| Imprint: | Publisher "Prospekt" |
| Language: | Portuguese |
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
