Direito Administrativo Angolano - Vol. II
Garantias
Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
| Author: | Osvaldo Da Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da Fonseca | ISBN: | 9789727887989 |
| Publisher: | Vida Económica Editorial | Publication: | September 5, 2013 |
| Imprint: | Vida Económica Editorial | Language: | Portuguese |
| Author: | Osvaldo Da Gama Afonso, Isabel Celeste M. Da Fonseca |
| ISBN: | 9789727887989 |
| Publisher: | Vida Económica Editorial |
| Publication: | September 5, 2013 |
| Imprint: | Vida Económica Editorial |
| Language: | Portuguese |
O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.
Público-alvo
Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.
Inclui
- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo
O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.
Público-alvo
Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.
Inclui
- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo
