Estatuto da Criança e do Adolescente

17ª edição

Nonfiction, Reference & Language, Law, Child Advocacy
Cover of the book Estatuto da Criança e do Adolescente by Câmara dos Deputados, Edições Câmara, Edições Câmara
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Author: Câmara dos Deputados, Edições Câmara ISBN: 9788540204218
Publisher: Edições Câmara Publication: May 9, 2019
Imprint: Language: Portuguese
Author: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
ISBN: 9788540204218
Publisher: Edições Câmara
Publication: May 9, 2019
Imprint:
Language: Portuguese

Com a publicação da 17ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 22/1/2019, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de Paternidade, a Lei de Alimentos, além de outras legislações correlatas.

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Com a publicação da 17ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 22/1/2019, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de Paternidade, a Lei de Alimentos, além de outras legislações correlatas.

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