Legislação Administrativa

Vol. I - Organização Administrativa

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice

• Author: Carla Jobling, Luís Figueira
• ISBN: 1230000573962
• Publisher: Carla Jobling | Luís Figueira
• Publication: July 27, 2015
• Language: Portuguese

Legislação Administrativa. Vol. I - Organização Administrativa. Actualizada (30/07/2015).

Parte I - Constituição da República Portuguesa (na parte relevante)

Parte II - Administração Directa do Estado

1- Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

2- Organização da Administração Directa do Estado

3- Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Parte III - Administração Indirecta do Estado

1- Lei-Quadro dos Institutos Públicos

2- Lei-Quadro das Fundações

3- Sector Público Empresarial

Parte IV - Entidades Reguladoras Independentes

Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes

Parte V - Administração Autónoma

1- Autarquias Locais

1.1- Lei-Quadro da criação de municípios

1.2- Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

1.3- Reorganização Administrativa do Território das Freguesias

1.4- Reorganização Administrativa de Lisboa

1.5- Competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

1.6- Regime Jurídico das Autarquias Locais

1.7- Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação

1.8- Regime de Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares

1.9- Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais

1.10- Regime Jurídico da Tutela Administrativa

1.11- Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais

2- Associações Públicas

2.1- Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias

2.2- Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público

2.3- Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais