Pedro Casquet: 1 book

Book cover of O Conceito de Serviço e a Constituição Brasileira
by Pedro Casquet
Language: Portuguese
Release Date: May 8, 2019

"As mais expressivas discussões na seara do Direito Tributário sempre estiveram atreladas à conceituação dos institutos e seus limites. Colhem-se, das últimas décadas, exemplos como a discussão sobre o conceito de faturamento; para fins de incidência do PIS e da COFINS, do conceito de...
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