Contas Certas por Direito Certo e Poder Local (N.º 16 da Coleção)

Nonfiction, Reference & Language, Law, Taxation
Cover of the book Contas Certas por Direito Certo e Poder Local (N.º 16 da Coleção) by Ernesto Cunha, Almedina
View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart
Author: Ernesto Cunha ISBN: 9789724063430
Publisher: Almedina Publication: November 17, 2015
Imprint: Language: Portuguese
Author: Ernesto Cunha
ISBN: 9789724063430
Publisher: Almedina
Publication: November 17, 2015
Imprint:
Language: Portuguese

As reformas financeiras introduzidas pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. As soluções jurídicas, orçamentais, contabilísticas e de boa governança alcançadas deixam muito a desejar. É imperiosa a disciplina na elaboração e execução dos orçamentos autárquicos. É necessário equilíbrio orçamental efetivo compatível com a regra de ouro quer no momento da elaboração dos orçamentos locais, quer na sua execução. É preciso não confundir as regras orçamentais do setor público administrativo local, com o regime dos instrumentos de gestão previsional das empresas locais, das fundações locais, das associações de direito privado ou das cooperativas. A consolidação orçamental, a consolidação de dívida total e a consolidação de contas dos grupos municipais carecem de precisões e melhorias no plano legislativo e de harmonização contabilística que permitam operacionalizar essas consolidações, viabilizar uma a prestação de contas consolidadas e aferir os padrões de referência da dívida total e precisar o que se entende por operações orçamentais e receitas quando estamos a falar de dívida total consolidada e abranger entidades que integram o perímetro de consolidação dos grupos autárquicos e que não sejam autarquias locais. É também fundamental que a Comissão de Normalização Contabilística e a administração central desempenhem uma atuação de apoio às autarquias, através da emissão de orientações técnicas e contabilísticas que assegurem a contabilização entre o POCAL e o SNC e da elaboração de manuais-tipo que viabilizem a consolidação de contas dos grupos municipais.(…)

View on Amazon View on AbeBooks View on Kobo View on B.Depository View on eBay View on Walmart

As reformas financeiras introduzidas pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. As soluções jurídicas, orçamentais, contabilísticas e de boa governança alcançadas deixam muito a desejar. É imperiosa a disciplina na elaboração e execução dos orçamentos autárquicos. É necessário equilíbrio orçamental efetivo compatível com a regra de ouro quer no momento da elaboração dos orçamentos locais, quer na sua execução. É preciso não confundir as regras orçamentais do setor público administrativo local, com o regime dos instrumentos de gestão previsional das empresas locais, das fundações locais, das associações de direito privado ou das cooperativas. A consolidação orçamental, a consolidação de dívida total e a consolidação de contas dos grupos municipais carecem de precisões e melhorias no plano legislativo e de harmonização contabilística que permitam operacionalizar essas consolidações, viabilizar uma a prestação de contas consolidadas e aferir os padrões de referência da dívida total e precisar o que se entende por operações orçamentais e receitas quando estamos a falar de dívida total consolidada e abranger entidades que integram o perímetro de consolidação dos grupos autárquicos e que não sejam autarquias locais. É também fundamental que a Comissão de Normalização Contabilística e a administração central desempenhem uma atuação de apoio às autarquias, através da emissão de orientações técnicas e contabilísticas que assegurem a contabilização entre o POCAL e o SNC e da elaboração de manuais-tipo que viabilizem a consolidação de contas dos grupos municipais.(…)

More books from Almedina

Cover of the book Corporate Governance e Setor Empresarial Público em Portugal by Ernesto Cunha
Cover of the book Apontamentos ao IRC by Ernesto Cunha
Cover of the book Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil - Volume II by Ernesto Cunha
Cover of the book Casos Práticos - Direito do Trabalho - 2.ª Edição by Ernesto Cunha
Cover of the book O Contrato de Swap de Taxa de Juro by Ernesto Cunha
Cover of the book Execução de empreitadas de obras públicas by Ernesto Cunha
Cover of the book Títulos de Crédito - 2.ª Edição by Ernesto Cunha
Cover of the book Revista de Direito Público - Ano V, N.º 10 - Julho/Dezembro de 2013 by Ernesto Cunha
Cover of the book Revista de Direito da Insolvência n.º 1 (2017) by Ernesto Cunha
Cover of the book Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho - 5.ª Edição by Ernesto Cunha
Cover of the book Introdução ao Direito Fiscal das Empresas - 2.ª Edição by Ernesto Cunha
Cover of the book Consenso no Processo Penal by Ernesto Cunha
Cover of the book Colectânea de Instrumentos Internacionais em Matéria de Segurança Social by Ernesto Cunha
Cover of the book 110 Perguntas e Respostas da Nova Lei das Rendas by Ernesto Cunha
Cover of the book O Direito de Exoneração do Acionista Minoritário - A saída da sociedade aberta após a transferência de controlo como manifestação do princípio da igualdade entre acionistas by Ernesto Cunha
We use our own "cookies" and third party cookies to improve services and to see statistical information. By using this website, you agree to our Privacy Policy