Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição
Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
| Author: | Ana Raquel Gonçalves Moniz | ISBN: | 9789724066684 |
| Publisher: | Almedina | Publication: | July 12, 2016 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | Ana Raquel Gonçalves Moniz |
| ISBN: | 9789724066684 |
| Publisher: | Almedina |
| Publication: | July 12, 2016 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.
A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.
