O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária
Nonfiction, Reference & Language, Law, Taxation
| Author: | Nuno Cerdeira Ribeiro | ISBN: | 9789724055107 |
| Publisher: | Almedina | Publication: | February 19, 2014 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | Nuno Cerdeira Ribeiro |
| ISBN: | 9789724055107 |
| Publisher: | Almedina |
| Publication: | February 19, 2014 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo.
O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo.
