Responsabilidade Civil do Estado Legislador
Atos Legislativos Inconstitucionais e Constitucionais
Nonfiction, Reference & Language, Law
| Author: | Juliana Cristina Luvizotto | ISBN: | 9788584930845 |
| Publisher: | Grupo Almedina | Publication: | May 15, 2019 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | Juliana Cristina Luvizotto |
| ISBN: | 9788584930845 |
| Publisher: | Grupo Almedina |
| Publication: | May 15, 2019 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos políticos sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.In Prefácio de Edmir Netto de Araújo
A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos políticos sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.In Prefácio de Edmir Netto de Araújo
