Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - 2º Edição
Nonfiction, Reference & Language, Law, Labour & Employment
| Author: | Miguel Lucas Pires | ISBN: | 9789724066677 |
| Publisher: | Almedina | Publication: | July 18, 2016 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | Miguel Lucas Pires |
| ISBN: | 9789724066677 |
| Publisher: | Almedina |
| Publication: | July 18, 2016 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público.
Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público.
