Procedimento e Processo Administrativo - 9ª Edição

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
Cover of the book Procedimento e Processo Administrativo - 9ª Edição by José Casalta Nabais, Almedina
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Author: José Casalta Nabais ISBN: 9789724059693
Publisher: Almedina Publication: January 29, 2015
Imprint: Language: Portuguese
Author: José Casalta Nabais
ISBN: 9789724059693
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Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas Arbitragem Voluntária Direito de Participação Procedimental e Acção Popular
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