Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)
Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
| Author: | Fernanda Paula Oliveira; Maria Manuel Leitão Marques; Ana Cláudia Guedes; Mariana Maia Rafeiro | ISBN: | 9789724065922 |
| Publisher: | Almedina | Publication: | May 5, 2016 |
| Imprint: | Language: | Portuguese |
| Author: | Fernanda Paula Oliveira; Maria Manuel Leitão Marques; Ana Cláudia Guedes; Mariana Maia Rafeiro |
| ISBN: | 9789724065922 |
| Publisher: | Almedina |
| Publication: | May 5, 2016 |
| Imprint: | |
| Language: | Portuguese |
O presente Comentario visa ajudar a proxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime juridico: a fase da aplicac?o do Regime Juridico de Acesso e Exercicio de Atividades de Comercio, Servicos e Restaurac?o (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n? 10/2015, de 16 de janeiro. E, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que ter?o de o aplicar, na Administrac?o central ou local, e aos seus destinatarios, os operadores economicos das atividades por ele abrangidas.
O presente Comentario visa ajudar a proxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime juridico: a fase da aplicac?o do Regime Juridico de Acesso e Exercicio de Atividades de Comercio, Servicos e Restaurac?o (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n? 10/2015, de 16 de janeiro. E, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que ter?o de o aplicar, na Administrac?o central ou local, e aos seus destinatarios, os operadores economicos das atividades por ele abrangidas.
