A Regulação dos Contratos Públicos - Modelo para uma Autoridade Reguladora

Nonfiction, Reference & Language, Law, Administrative Law & Regulatory Practice
Cover of the book A Regulação dos Contratos Públicos - Modelo para uma Autoridade Reguladora by Fernando Oliveira Silva, Almedina
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Author: Fernando Oliveira Silva ISBN: 9789724067681
Publisher: Almedina Publication: September 30, 2016
Imprint: Language: Portuguese
Author: Fernando Oliveira Silva
ISBN: 9789724067681
Publisher: Almedina
Publication: September 30, 2016
Imprint:
Language: Portuguese

O presente livro constitui uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência. Nele, analisa-se a situação presente, em matéria de governação dos contratos públicos, aflorando o estado da arte em Portugal, na União Europeia e noutras partes do Mundo, apresentando-se, no final, uma proposta concreta, e realista, de modelo de autoridade reguladora para os contratos públicos, em linha com o modelo defendido pela Comissão Europeia. Pelo meio fica uma análise - embora breve - à teoria e à prática da regulação económica e social, debruçada, em particular, sobre as autoridades reguladoras nacionais e os poderes de que as mesmas dispõem, tendo em conta, designadamente, a nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes.

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O presente livro constitui uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência. Nele, analisa-se a situação presente, em matéria de governação dos contratos públicos, aflorando o estado da arte em Portugal, na União Europeia e noutras partes do Mundo, apresentando-se, no final, uma proposta concreta, e realista, de modelo de autoridade reguladora para os contratos públicos, em linha com o modelo defendido pela Comissão Europeia. Pelo meio fica uma análise - embora breve - à teoria e à prática da regulação económica e social, debruçada, em particular, sobre as autoridades reguladoras nacionais e os poderes de que as mesmas dispõem, tendo em conta, designadamente, a nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes.

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